Direitos Autorais

 

Introdução:
Inicialmente, observe-se que, os direitos intelectuais se subdividem em dois grandes blocos, recebendo cada qual tratamento jurídico específico:

  • Direito de propriedade industrial– cuida de toda a invenção útil, ou seja, aquela que pode ser fabricada ou utilizada industrialmente (marcas e patentes).direito de autor ou direito autoral–trata dos objetos que possuem cunho estético: artístico, literário e científico.
  •  Protege as obras científicas como bens incorpóreos, criados pelo homem e “…dotados de originalidade e inventividade…” (BITTAR,1993:12).

E mais, os direitos autorais dispõe de caráter híbrido:

  • Direito da personalidade–pelo atributo moral;
  • Direito patrimonia – este elemento consiste na expressão dos espíritos criadores da pessoa e se faz presente com a edificação da obra.

Já, o elemento patrimonial é a retribuição econômica pela produção intelectual, isto é, “… participação do autor nos proventos que da obra de engenho possam  advir… ”.

Direitos do Autor:
A elaboração de uma obra dispõe de três fases. Inicialmente a idéia e criação se confunde no intelecto de seu autor. Num segundo momento o autor passa sua idéia para o papel, fita magnética, tela …, porém encontra-se diante de projeto, esboço, ensaio … Já, a parte final dá-se com a publicação da obra. Neste momento finda-se o processo de criação e a obra torna-se do conhecimento de um ou mais indivíduos e com as mesmas características que irá atingir o grande público. A partir de agora a criação passa a ter vida própria.

Direitos Morais do Autor
Os direitos que unem indissoluvelmente o autor à sua obra. Se dividem em dois grupos:

  • Personalíssimos – direitos de alteração de obra e arrependimento;
  • Pessoais – que consistem nos direitos de paternidade, de inédito, de nominação e integridade da obra (1994:11 e 43 e 1999:24).

Principais Direitos Morais
Estão descritos no art. 24 da Lei Federal n. 9.610 de 1998 e assim se constituem:

  • Paternidade, integridade, retirada de circulação e outros; de inédito; de reivindicação de paternidade; à indicação do nome em qualquer utilização; à integridade da obra; de modificação da obra.
  • Anote-se que o autor, vivo ou falecido, dispõe dos direitos morais, independentemente de qualquer exploração econômica, contratual ou ato de criação (obra sob encomenda…).

Classificação dos Direitos Patrimoniais
De acordo com a Lei Federal n. 9.610 de 1998 têm-se:

  • Direito de edição – a edição de um obra é resultado de uma gama de procedimentos, destinados a reprodução de sua matriz.
  • Direito de reprodução – é a verdadeira identidade do direito patrimonial. É o direito de cópia. Cabe aos autores ou titulares o direito exclusivo de autorizar, prévia e expressamente, o direito de reprodução, bem como, controlar e fiscalizar as atividades dos cessionários desses direitos. A violação de tal direito, ou seja, a reprodução não autorizada, tipifica o crime de contrafação, também conhecido como “pirataria”.

Consoante Lei federal n. 9.610/98, para que a obra entre em circulação e utilização, comercial e pública, necessita da prévia e expressa autorização do autor para qualquer uma das modalidades tais como:

  • Reprodução parcial ou integral;
  • Edição;
  • Adaptação, arranjo musical e quaisquer outras transformações;
  • Tradução para qualquer idioma;
  • Distribuição, não presente no contrato firmado entre o autor e terceiros para uso e exploração da obra …

Destarte, a quebra de autorização ocasiona a violação de direito autoral. E diante das crescentes e diversas formas de violação de uma obra através da evolução da tecnologia (rádio, televisão, jornal …) é necessário proteger a liberdade do autor. Assim, o uso não remunerado por parte de quem se vale indevidamente da obra estética configura enriquecimento ilícito. É CRIME!

Elaboração de:
Antonio Edson Seixas – Advogado e Professor em Direito Processual Cívil.
Therezinha da Silva Seixas – Mestre em Direito Constitucional.
Escritório: Rua Icaraí, 222 – Apt141 – B. Tatuapé, São Paulo
Tel: (0xx11) 2293-1161

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